Companhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira

A Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento da importância de R$ 10 mil, a título de danos morais, devido a tratamento inadequado dado a consumidora pelos funcionários da companhia.

Conta a passageira que adquiriu passagens aéreas para o trecho Brasília-Recife, mas na data da viagem foi surpreendida com a informação de que seu voo estava lotado e que teria que pegar outro avião para chegar ao seu destino. Contou que embora destino inicial fosse direto para Recife, a única opção dada pela TAM em razão do incidente foi um voo para São Paulo e posteriormente outro para Recife. Alegou que o funcionário do balcão lhe concedeu sem custo um upgrade para a classe executiva da aeronave, mas ao entrar no avião foi impedida de viajar na poltrona demarcada sob a alegação de que não teria pagado pelo serviço.

Asseverou que a comissária de bordo lhe tratou de maneira descortês ao requerer que se retirasse da classe executiva, pois "elevou o tom de voz para que todos os demais passageiros ouvissem". Confessou que se recusou a sair da poltrona, tendo a comissária requerido a presença do comandante da aeronave que de maneira rude ordenou "que a passageira retornasse à classe turística". Inconformada com o tratamento recebido, a passageira afirmou que informou aos funcionários da empresa aérea que realizaria uma ligação para uma repórter, momento em que o comandante teria dado um puxão em seu braço e retirado o aparelho celular de suas mãos com o emprego de força. Acrescentou que a ação violenta do comandante resultou em uma lesão em seu rosto, posteriormente constatada pelo Exame de Corpo de Delito realizado. Narrou que após o tumulto a Polícia Federal foi chamada para resolver a situação tendo o comandante obrigado a passageira a pedir desculpas à comissária de bordo e a se sentar em uma poltrona da classe comum, sob ameaça de não decolar o avião. Alegou que após quase 40 minutos de espera e em respeito aos outros passageiros, ela pediu desculpas na frente de cerca de 200 pessoas desconhecidas, com um corte no rosto, humilhada, coagida e desgastada pelo choro.

A TAM confessou a ocorrência do overbooking no voo adquirido pela passageira, mas rechaçou qualquer situação de agressão. Asseverou realidade diversa daquela afirmada, sustentando que a passageira "transparecia muito nervosismo, chegando a coçar-se a arranhar-se com as próprias unhas". Assegurou que foi a própria demandante que se alterou e agrediu a comissária de bordo, sendo que qualquer dano eventualmente causado decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos.

A juíza afirmou em sua sentença que “ restou devidamente demonstrado que a falta de lugar no avião que originariamente levaria a autora até Recife ocasionou um atraso de aproximadamente seis horas em sua programação. Não há dúvida sobre a real existência da confusão envolvendo a autora e os prepostos da TAM. Além disso, conforme já destacado, os documentos acostados aos autos trazem indícios de que a consumidora tinha razão ao exigir viajar na poltrona indicada em seu cartão de embarque (poltrona 2B - classe executiva). Por todo o exposto, seja pelo atraso causado pelo overbooking, seja pelo tratamento inadequado conferido à consumidora pelos prepostos da companhia aérea/Ré, está devidamente evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados, sendo a reparação pelos danos eventualmente causados medida que se impõe. Assim, observando que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela vítima e o grau de culpa da Ré para a ocorrência do evento, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, julgo razoável a quantia de R$ 10 mil”.

Processo : 2008.01.1.091954-9

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 05/03/2103

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Companhias aéreas condenadas a indenizar família por overbooking

(Reprodução/Internet)

O Juiz da 22ª Vara Cível de Brasília condenou a Delta Air Lines e a TAM Linhas Aéreas a pagarem R$ 28 mil de indenização a uma família pela prática de overbooking. A família entrou na Justiça por ter contratado os serviços da Delta para ida e volta dos Estados Unidos em voo direto. No entanto, só conseguiram retornar a Brasília três dias após o previsto. Quando tentaram embarcar na data prevista, foram surpreendidos com a informação de que não havia vaga no avião, pois foram vendidas mais passagens do que a capacidade da aeronave.

No dia marcado para o retorno a Brasília, a família de quatro pessoas foi ao aeroporto de Atlanta/EUA para embarcar em voo direto. Mas, a companhia aérea afirmou que não haveria assentos disponíveis e que eles deveriam pernoitar em Atlanta, para no dia seguinte serem encaminhados para Nova York/EUA, onde seriam acomodados em voo da TAM para São Paulo e depois embarcariam em outro voo daquela capital para Brasília, mesmo as bagagens já tendo sido despachadas. A empresa ainda lhes ofereceu uma diária de hotel e tickets para alimentação no valor de US$ 6,00.

Ao chegarem a Nova York, no dia seguinte, a TAM lhes afirmou que o voo para São Paulo também estava lotado, pelo excesso de venda de passagens, e que eles teriam que ficar mais dois dias naquela capital. A companhia aérea então lhes forneceu duas diárias de hotel e mais tickets de alimentação também no valor de US$ 6,00.

A família entrou na Justiça pedindo indenização por dano moral, tendo em vista que além de terem ficado sem as bagagens, já despachadas, também estava impossibilitada de usar o cartão de crédito e tinha no bolso apenas R$ 280,00 para uso nos dias que permaneceramem Nova York.

A Delta negou que tivesse ocorrido overbooking e que prestou assistência satisfatória à família. A TAM, por sua vez, afirmou que não deveria responder ao processo porque somente atuou na prestação de serviço por causa do overbooking praticado pela Delta.

No entanto, em sua sentença, considerou que a TAM acabou como parte integrante da cadeia fornecedora do serviço e por isso também deveria responder no processo, citanto o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, que diz “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Mais adiante, ainda considera “reprovável a prática comercial conhecida como overbooking, perpetrada como manobra econômica para garantir a integral ocupação das aeronaves, ofende, de forma grave e direta, o princípio da boa fé e o direito básico que assiste ao consumidor de se ver transportado ao destino na data e no horário que escolheu”.

Ele ainda afirma “que não se pode impingir ao passageiro, mormente em se tratando de viagem internacional, a obrigação de permanecer em país estrangeiro, contra a sua vontade e por falha exclusiva da companhia, por mais tempo do que o desejado e planejado, sendo inequívocos os constrangimentos cuasados, dentre outros aspectos, pela falta de previsão de numerário suficiente, pela privação, ainda que temporária, das malas e pertences essenciais, (...), além da angústia em ralação a data certa do retorno e ao cumprimento de obrigações assumidas no país de origem dos viajentes”.

Da decisão cabe recurso.

Processo 2011011233109-7

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 17/01/2013

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