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| (Imagem: Reprodução/Internet) |
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe, até o dia 30 de abril, contribuições da sociedade para a proposta de alteração das Condições Gerais de Transportes Aplicáveis ao Transporte Aéreo Doméstico e Internacional de Bagagem. As contribuições podem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no endereço
http://www.anac.gov.br/transparencia/audienciaspublicas.asp.
Além das sugestões por meio eletrônico, será realizada uma audiência pública no dia
22 de abril, na sede da Anac, em Brasília. Os interessados em participar a audiência presencial poderão se inscrever a
té as 18h do dia 19 de abril, por meio do endereço eletrônico
audienciapublica.bagagem@anac.gov.br, informando a empresa ou entidade que representa.
Uma das mudanças propostas pela Anac diz respeito aos prazos que a empresa aérea tem para localizar bagagens extraviadas e, caso não encontre, indeniza
Bagagem extraviadaFoi criada ainda uma ajuda de custo para os passageiros com bagagem extraviada que estejam fora de seu domicílio, para que possa cobrir despesas emergenciais como compra de roupas ou medicamentos de uso contínuo. Pela proposta, a ajuda de custo é de no mínimo 100 DES (Direitos Especiais de Saque), o equivalente a R$ 300,00. O DES é um indicador utilizado no transporte aéreo internacional, cuja cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.
A proposta prevê ainda que a empresa aérea deverá permitir que franquia mínima de 5 quilos por passageiro para a bagagem de mão, devendo informar, de forma clara, no contrato de transporte, os limites de peso, dimensão e número de volumes aceitos, não podendo cobrar por esse tipo de transporte. Hoje, não é permitida bagagem de mão com mais de 5 quilos.
Para a bagagem despachada, as franquias foram ampliadas e padronizadas. Nos voos internacionais, o passageiro terá direito ao transporte de dois volumes de 32 quilos. Já nos voos domésticos, a franquia de bagagem vai depender do tamanho da aeronave: de 23 quilos para aviões com mais de 30 assentos, de 18 quilos para os de 21 a 30 lugares e de 10 quilos para os com até 20 assentos.
Nos voos para as Américas do Sul e Central houve um aumento da franquia de 20 quilos para 23 quilos. Além disso, a companhia aérea poderá oferecer aos passageiros tarifas com franquia de bagagem reduzida nos voos internacionais (exceto para Américas do Sul e Central, cuja franquia aumenta de 20 quilos para 23 quilos), oferecendo ao passageiro opções para adequar a compra às suas necessidades.
MonitoramentoA agência pretende estabelecer um monitoramento trimestral dos eventos e reclamações relacionados ao extravio, perda, avaria e violação de bagagens, com base nas informações prestadas pelos transportadores e nas manifestações e queixas de passageiros.
A partir do acompanhamento dessas informações, serão desenvolvidos indicadores de qualidade de serviço de desempenho do transporte de bagagens.
Após aprovação do texto final, as novas regras entrarão em vigor depois de 90 dias. As sanções previstas pelo descumprimento do disposto na resolução podem variar de R$ 20 mil a R$ 300 mil.
Fonte: Portal Planalto
r o cliente. O prazo hoje é de 30 dias para localizar a bagagem ou considerá-la perdida e de mais 30 dias para indenizar o passageiro de voos domésticos. Com a proposta, os prazos são reduzidos para 7 e 14 dias, respectivamente.
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